| Projeto: |
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PL 93 13/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-93/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0093-2001 |
| Promovente: |
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Farhat |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CIRCULACAO / EXCLUSAO / OFICIAL DE JUSTICA / RODIZIO DE VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0293-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 19/03/2001 | | CCJ | Recebido em 19/03/2001 | Encaminhado em 23/05/2001 | | ATM | Recebido em 23/05/2001 | Encaminhado em 06/08/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 06/08/2001 | |
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| Encerramento: |
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06/08/2001. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |